Política de privacidade

4. Seus direitos

4.1. Nesta Seção, resumimos os direitos que você tem sob as leis de proteção de dados. Alguns dos direitos são complexos, portanto, fornecemos apenas os principais aspectos de tais direitos. Assim, você deve ler as leis relevantes e as orientações das autoridades reguladoras para obter uma explicação completa desses direitos.

4.2. Seus principais direitos sob a lei de proteção de dados são os seguintes:

• Direito de acesso aos seus dados;
• Direito de retificação de dados incorretos ou incompletos;
• Direito à exclusão dos seus dados pessoais;
• Direito à restrição do processamento dos seus dados;
• Direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais;
• Direito à portabilidade dos dados;
• Direito de apresentar reclamação junto à autoridade de proteção de dados;
• Direito de retirar o consentimento a qualquer momento.

4.3. Direito de acesso aos seus dados. Você tem o direito de confirmar se processamos ou não seus dados pessoais e, quando o fizermos, acessar os dados pessoais, juntamente com certas informações adicionais. Essas informações adicionais incluem pormenores sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados pessoais em causa e os destinatários dos dados pessoais. Desde que os direitos e liberdades de terceiros não sejam afetados, forneceremos uma cópia de seus dados pessoais.

4.4. Direito de retificação.. Você tem o direito de ter quaisquer dados pessoais imprecisos sobre você retificados e, levando em consideração as finalidades do processamento, de ter quaisquer dados pessoais incompletos sobre você preenchidos.

4.5. Em algumas circunstâncias, você tem direito á exclusão dos seus dados pessoais.. Essas circunstâncias incluem quando: i) os dados pessoais já não são necessários em relação às finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados; (ii) você retira o consentimento para o processamento baseado em consentimento e não há outra base legal para processar dados; (iii) você se opõe ao processamento sob certas regras das leis de proteção de dados aplicáveis; (iv) o processamento é para fins de marketing direto; ou (v) os dados pessoais foram tratados ilicitamente. No entanto, existem exclusões do direito de exclusão. Tais exclusões incluem quando o processamento é necessário: (i) para o exercício do direito de liberdade de expressão e informação; (ii) para cumprimento de nossa obrigação legal; ou (iii) para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais.

4.6. Em algumas circunstâncias, Em algumas circunstâncias,. você tem direito à restrição o processamento de seus dados pessoais. Essas circunstâncias são quando: (i) você contesta a exatidão dos dados pessoais; (ii) o processamento é ilegal, mas você se opõe ao apagamento; (iii) não precisarmos mais dos dados pessoais para fins de nosso processamento, mas você precisar de dados pessoais para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais; e (iv) você se opôs ao processamento, aguardando a verificação dessa objeção. Quando o processamento tiver sido restrito com base nisso, podemos continuar a armazenar seus dados pessoais, no entanto, apenas processaremos esses dados de qualquer outra forma: (i) com o seu consentimento; (ii) para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais; (iii) para a proteção dos direitos de outra pessoa; ou (iv) por razões de interesse público importante.

4.7. Você tem o direito de se opor ao processamento de seus dados pessoais por motivos relacionados à sua situação particular, mas apenas na medida em que a base legal para o processamento seja que o processamento seja necessário para: o desempenho de uma tarefa realizada no interesse público ou os propósitos dos interesses legítimos perseguidos por nós ou por terceiros. Se você fizer tal objeção, deixaremos de processar as informações pessoais, a menos que possamos demonstrar motivos legítimos convincentes para o processamento que anulem seus interesses, direitos e liberdades, ou o processamento seja para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais.

4.8. Você tem o direito de se opor ao processamento de seus dados pessoais para fins de marketing direto (incluindo criação de perfil para fins de marketing direto). Se você fizer tal objeção, deixaremos de processar seus dados pessoais para esse fim.

4.9. Você tem o direito de se opor ao processamento de seus dados pessoais para fins de pesquisa científica ou histórica ou fins estatísticos por motivos relacionados à sua situação particular, a menos que o processamento seja necessário para o desempenho de uma tarefa realizada por motivos de interesse público.

4.10. Direito à portabilidade dos dados.. Na medida em que a base legal para o processamento de seus dados pessoais seja: (i) consentimento; ou (ii) execução de um contrato ou medidas a serem tomadas a seu pedido antes de celebrar um contrato, necessárias para celebrá-lo, você tem o direito de receber seus dados pessoais de nós em um formato estruturado, comumente usado e legível por máquina. No entanto, este direito não se aplica quando possa afetar negativamente os direitos e liberdades de terceiros.

4.11. Se você considerar que nosso processamento de suas informações pessoais infringe as leis de proteção de dados , você tem o direito legal de apresentar uma reclamação a uma autoridade supervisora responsável pela proteção de dados. Pode fazê-lo no Estado-Membro da UE da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local da alegada infração. Nosso processamento de dados é supervisionado pela Inspeção Estadual de Proteção de Dados da Lituânia, com sede em L. Sapiegos str. 17, LT-10312, www.ada.lt.

4.12. Na medida em que a base legal para o processamento de suas informações pessoais seja o consentimento, você tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento.. A retirada não afetará a legalidade do processamento antes da retirada.

4.13. Além das medidas específicas previstas nesta Seção ou no site, você também pode exercer qualquer um dos direitos aqui indicados entrando em contato conosco através de Contatos.